Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-01-26 | Final: 1827-03-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexo: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D362 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim Manuel de Faria Lima e Abreu, empregado da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Requerimento, de 26 de Janeiro de 1827, de Joaquim Manuel de Faria Lima e Abreu, empregado da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, no qual refere "que tendo sido empregado no Brasil debaixo do Governo do Capitão General da Província de Minas, D. Manuel de Portugal e Castro; e a fim de não ficar equívoca em tempo algum a sua conduta politica naquele emprego requerera ao Governo em 1822 e 1823 que o dito General muito particular e oficialmente informasse pela Secretaria dos Negócios do Reino sobre a conduta politica do Suplicante; e achando-se este informe na dita Secretaria, estando o Suplicante atualmente em Processo, e sendo nele arguido que viera do Brasil fugido por ter ali sido um revolucionário; e querendo desmentir esta arguição requerera pela declarada Secretaria uma Certidão da mencionada informação; porem que o seu Requerimento fora indeferido. Mostra o Suplicante por Documento que a Secretaria informou que não era prática de se passarem Certidões de Consultas, ou de Informações, por se considerarem secretas, a fim de se obter assim a segurança de melhores, e mais exatas informações, e igualmente para obstar à animosidade muito natural nos pretendentes mal informados, ou consultados; e que tivera por despacho que não tinha lugar à vista da informação. Pede em conclusão que esta Câmara indique ao Excelentíssimo Ministro dos Negócios do Reino, pelo modo que julgar mais acertado, e digno, que nenhuma duvida ponha à entrega da pedida Certidão."

A Comissão de Petições, no seu parecer de 16 de Março de 1827, aprovado na sessão de 24 de Março do mesmo ano, que não acompanha o requerimento, entendeu que "não vê no despacho acima transcrito indicada Lei alguma, que se oponha à pretensão do Suplicante, nem que os pretextos da prática em contrário vigorem na parte da informação relativa à conduta pública do Suplicante naquele Emprego, que exerceu, quando ele mesmo requereu essa informação; porém igualmente não vê meio algum digno para se fazer ao Ministro a indicação requerida."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Mello Freire, João de Campos Pereira Barreto, Marcelino Máximo de Azevedo e Mello, Joaquim d'Almeida Novaes, Dr. Joaquim António de Magalhães e José Joaquim Cordeiro. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 176; 
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